O que é o Drawback? O Drawback é um incentivo fiscal à exportação considerado, nos termos da Lei n.º 8.402/1992. O regime está baseado na desoneração de impostos na importação ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados. O regime é formado por […]
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No mês de maio o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.079/2021, que delonga por mais um ano o prazo do regime aduaneiro especial de drawback, um incentivo fiscal à exportação dado às empresas quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. A matéria vai à sanção presidencial. Os prazos já foram delongados […]